Resolução de Litígios Online

Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos estimados clientes que:

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Gigantone disponibiliza toda a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo (entidade de resolução de litígios), que o/a ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito/a com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver alguma situação, pode aceder ao site oficial e expor a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Para tal, o/a cliente terá de pedir a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A Gigantone disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa